O legislativo de Hong Kong aprovou a Portaria de Stablecoins para regular a emissão e operação de stablecoins referenciadas em moedas fiduciárias. A lei exige que qualquer entidade que emita stablecoins atreladas ao dólar de Hong Kong ou outras moedas oficiais obtenha uma licença da Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA). O regime de licenciamento inclui padrões rigorosos de gestão de reservas, procedimentos de resgate e requisitos contínuos de gerenciamento de riscos para proteger os detentores de tokens.
Segundo o novo marco regulatório, os emissores licenciados de stablecoins devem manter ativos de reservas em contas segregadas, com auditorias independentes regulares para verificar o respaldo integral dos tokens em circulação. As obrigações de resgate exigem que os emissores convertam os tokens de volta para moeda fiduciária mediante demanda ao valor de paridade, garantindo estabilidade e confiança pública. Os controles de risco incluem a divulgação obrigatória de políticas operacionais, protocolos de reporte de incidentes e limites mínimos de capital adequados para absorver possíveis perdas.
A portaria está alinhada com recomendações regulatórias internacionais, adotando o princípio de “mesma atividade, mesmos riscos, mesma regulação”. Estende-se às atividades de emissão realizadas fora de Hong Kong se os tokens alegarem manter paridade com o dólar de Hong Kong. Iniciativas sandbox introduzidas pela HKMA no ano passado forneceram ambientes de teste para projetos conceituais de stablecoins sob supervisão regulatória. Três participantes completaram os testes iniciais do sandbox, gerando dados para fundamentar a regulamentação final.
Declarações governamentais enfatizaram a proteção dos investidores e a integridade do mercado. Christopher Hui, Secretário de Serviços Financeiros e Tesouraria, observou que a lei fortalecerá a competitividade de Hong Kong como um centro global de ativos digitais, fornecendo padrões regulatórios claros. Sessões de feedback da indústria destacaram preocupações com custos de conformidade para emissores menores, mas em geral apoiaram uma maior segurança jurídica.
As disposições da portaria incluem requisitos de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo consistentes com as regulamentações vigentes sobre ativos virtuais. Os emissores devem implementar sistemas robustos de conhecimento do cliente (KYC) e monitoramento de transações. Penalidades por não conformidade incluem multas e prisão por emissão ou publicidade não autorizada de stablecoins. Mecanismos de aplicação autorizam a HKMA a suspender negociações e revogar licenças em casos de infrações.
O cronograma de implementação visa o início ainda neste ano, com a HKMA emitindo orientações detalhadas sobre processos de aplicação e padrões técnicos. Stakeholders do setor aguardam um lançamento gradual das obrigações regulatórias, permitindo tempo para atualizações de sistemas e alinhamento de políticas. Observadores encaram a portaria de stablecoins como um passo fundamental para o desenvolvimento mais amplo do ecossistema de ativos virtuais, estabelecendo precedente para a regulação de ativos digitais na Ásia.
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